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O portal ANVISA LEGIS reúne o conjunto de normas regulatórias da Agência e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outras.
Aqui é possível consultar as Resoluções da Diretoria Colegiada e as Instruções Normativas, além de diferentes atos publicados pela Anvisa, sejam de caráter específico, geral ou administrativo, como Resoluções Específicas (REs), Arestos, Despachos, entre outros.
